Reforma do Sector empresarial público prevê seis alterações nos próximos anos

A reforma do Sector Empresarial Público (SEP) constitui um desafio para promoção da eficiência e eficácia na gestão dos activos por parte do Estado. O País reflecte um modelo orientado na extensão do Estado em detrimento do equilíbrio económico e financeiro.

Nos próximos anos o Sector Empresarial Público nacional (SEP) sofrerá reformas conduzidas pelo IGAPE com vista a adopção de uma economia liberal (caracterizada pela concorrência e redução de monopólios) com a implementação do programa de privatizações para maior eficiência dos recursos públicos.

Estas reformas surgem na sequência dos resultados económicos registados dos últimos anos e tiveram um impacto negativo para a arrecadação de receitas fiscais para o Estado, o que gerou instabilidade e incerteza na execução orçamental enviesando os incentivos aos gestores e desincentivando uma adequada alocação de recursos, de acordo com um decreto presidencial sobre o roteiro para reforma do SEP.

O roteiro para a reforma do SEP prevê alterações na actuação do Estado (accionista, supervisor e regulador) das empresas do SEP, dar maior preponderância aos agentes económicos privados e reduzir a incerteza na execução orçamental decorrente dos riscos fiscais, com base no Decreto Presidencial nº13/22 de 18 de Janeiro.

A reforma prevê, igualmente, a criação de uma Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), para a assegurar o exercício da função accionista do Estado nas sociedades comerciais de capitais públicos, para melhoria na transparência e tempestividade da informação financeira das empresas que a compõem com a missão de melhorar o ambiente de negócios.

Consultado pelo Mercado, o economista Augusto Fernandes diz que o actual funcionamento do sector empresarial público está alicerçado no Decreto-Lei n.º 133/13 de 3 de Outubro, uma legislação que pode ser considerada nova e falar da sua reforma prematura é de todo preocupante.

O problema de Angola não é ausência de legislação, nem tão pouco de legislação caduca, mas continua a ser a não aplicação das legislações existentes, considerou o economista para quem “é fundamental aumentar os valores e os princípios das famílias angolanas, pois é mais urgente que mexer no diploma legislativo que suporta o sector empresarial público.

Por sua vez, o economista e professor Daniel Sapateiro, refere ser fundamental a separação natural entre a tutela e as empresas públicas ou de capital misto. “Com a reforma é necessário que se estabeleça objectivos, metas e resultados claros em naturezas tão diversas como comercial, recuperação de dívidas, pagamento de dívidas, resultados operacionais e do exercício.

Para o economista José Bucassa, muito do que se prevê na Lei do SEP e nos estatutos das Empresas Públicas não se observa na prática.

Na sua visão, o modelo anterior era relativamente confuso, carecendo de harmonização para a transparência e qualidade da informação em alguns aspectos, e com pouca supervisão.

Reiterou ainda que, com a definição dos novos órgãos (Comité de Recrutamento e Selecção de Gestores) transmite-se uma mensagem de que o Estado compreendeu o foco das dificuldades do SEP, que reside na ausência de competências de gestão por parte das equipas, e não tanto no conflito do seu papel como supervisor e accionista.

A Reforma do SEP aponta medidas necessárias e fundamentais para contribuir para o “virar da página”. Mais do que a estratégia da reforma, o que contará será a implementação.

Um Estado mais segregado.

Para os especialistas contactos pelo Mercado a actuação do Estado contribui de certa medida para o insucesso do SEP.

Segundo o economista Daniel Sapateiro, um Estado (regulador, supervisor e accionista) pode concorrer para o insucesso. “Infelizmente, quando pensamos Estado gestor, pensamos em maus resultados, não por que os gestores sejam incompetentes, mas por que a política e interesses inconfessos são uma marca da gestão da coisa pública”, sentenciou.

O programa “Propriv”, prosseguiu, vem na logica de atribuir ao sector privado o papel de criação, dinamização da actividade económica, apanágio de um Estado democrático contemporâneo numa economia de mercado com 30 anos de existência em Angola.

O especialista José Bucassa partilha da mesma ideia de que o anterior papel do Estado (regulador, accionista e supervisor) é confuso, dispersa esforços (tempo) e recursos, contribuindo para o insucesso do SEP.

Para este especialista, o Estado tem desempenhado melhor o papel de accionista, sendo que a ineficácia dos outros dois papéis prejudicam este último.

Segundo Augusto Fernandes, o Estado não pode ser arbitro e jogador, nos sectores onde existe reserva absoluta do Estado e nos que sejam de domínio público e, eventualmente, que não exista interesse do sector privado, para se evitar o papel dual.

Maximiano Muende, outro economista entende que o afastamento do Estado como accionista é uma decisão mais correcta a tomar, os departamentos ministeriais, bem como o Ministério das Finanças não são competentes em matérias de gestão empresarial.

Sectores da Energia, Transportes e Telecomunicações são prioridades

A reforma do SEP prevê como prioridades os sectores da Energia, Transportes e Comunicação, com um reforço de representatividade nos órgãos de administração (administração não executiva) e nos órgãos de fiscalização e supervisão.

José Bucassa defende a posição referenciando que estes sectores merecem mais atenção na óptica da dimensão política - social, e não tanto na dimensão económica, embora exista a nível internacional casos de empresas nestes sectores totalmente detidas pelo Estado e que geram lucros.

Na mesma linha esta o economista Maximiano Muende que defende, igualmente, que essas áreas devem merecer maior atenção do estado “accionista” não com o intuito de aumentar o fluxo de dividendos, mas para alavancar a economia para a criação de condições de sustentabilidade dos negócios a sua volta e dos empregos, de tal modo que essas empresas ao serem passadas para a esfera privada sejam passadas com alto valor de mercado.

Para Augusto Fernandes, o Estado deve ter o foco nos bens de domínio público, bens públicos e nos serviços de reserva absoluta do Estado.

De acordo com os dados publicados no Diário da República, em termos sectórias, no período de 2020 verificou-se uma predominância das indústrias extractivas no activo e passivo agregado que contribuíram para cerca 64% e 65% respectivamente.

Apesar de 69% dos proveitos operacionais no SEP em 2020 terem resultado da actividade de exploração em termos de resultado operacional o contributo foi de 96%, o que evidencia a existência de empresas de outros sectores com rentabilidades negativas.

Em termos de distribuição sectorial, o sector das finanças e seguros beneficiaram no triénio (2018-2020), em média, cerca de 78% do montante anual do apoio estatal prestado, o sector da comunicação de cerca de 10% e os transporte, electricidade e gás de 5% cada.

Em 2020 o activo do SEP ascendeu os 33,3 mil milhões kz representando um crescimento de 9% face a 2019 fixando-se em 30,4 mil milhões kz, segundo dados do Diário da República.

O passivo agregado teve um crescimento de 15% em 2020 face a 2019, no último ano o valor gasto fixou-se em 24 mil milhões kz contra 21 mil milhões kz em 2019.

O SEP é actualmente composto por 86 empresas detidas directamente pelo Estado, das quais 68 empresas públicas, 14 são empresas de domínio público e quatro sociedades nas quais o Estado detém uma participação minoritária.